Reconhecimento de vínculo empregatício: Avon.

Preenchidos os requisitos, executiva de vendas da Avon tem vínculo de emprego reconhecido.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

 

PROCESSO nº 0020183-44.2018.5.04.0383 (RO)
RECORRENTE: ***
RECORRIDO: ***
RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

 

EMENTA

 

AVON. EXECUTIVA DE VENDAS. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. A autora, como executiva de vendas, atuava como um elo entre as revendedoras autônomas e a gerente da reclamada, estando suas atividades inseridas nos objetivos sociais da reclamada. A reclamante tinha por funções, além de vender os produtos da reclamada, recrutar novas revendedoras, mediante a fixação de metas, seguindo as regras impostas pela empresa, que fiscalizava seu serviço e impunha sanções caso não fosse atingida a meta de produtividade prevista. Vínculo de emprego reconhecido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido o Desembargador Francisco Rossal de Araujo, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para reconhecer a existência de vínculo de emprego no período de 23-01-2006 a 23-05-2018. Determino o retorno dos autos à origem para julgamento das demais pretensões deduzidas na petição inicial, decorrentes do vínculo de emprego. Valor da causa mantido para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 04 de dezembro de 2019 (quarta-feira).

 

RELATÓRIO

 

Inconformada com a sentença de improcedência, a reclamante interpõe recurso ordinário. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego.

Com contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

A reclamante trabalhou para a reclamada de 23-01-2006 a 23-05-2018, como executiva de vendas, sem anotação na CTPS.

É o relatório.

 

FUNDAMENTAÇÃO

 

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

 

1. VÍNCULO DE EMPREGO.

 

A reclamante alega ter sido despedida em razão do ajuizamento da reclamatória, o que evidenciaria a subordinação. Afirma que a gerente teria dito em seu depoimento que o contrato realizado entre a reclamada e a executiva de venda apresenta como requisitos o cadastramento de revendedoras, o número de pedidos e o valor das vendas. Sustenta que sofria cobrança de metas por parte de sua gerente e que havia controle de jornada. Aduz que o controle recrutamento era feito via site, sendo a informações transmitidas por meio de seu login. Defende a presença da pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade, caracterizando-se o vínculo de emprego.

O Juízo indeferiu o pedido, sob os seguintes fundamentos

Admitindo a prestação de serviços pela autora, ainda que de natureza autônoma, o réu atrai para si o ônus de provar que a relação mantida com aquela não foi de emprego. De tal encargo a reclamada desincumbe-se satisfatoriamente, haja vista que a prova oral confirma a tese defensiva, de que a autora trabalhou para a reclamada de forma autônoma. Nesse sentido, resta demonstrado que na relação mantida entre as partes não estavam presentes os elementos da pessoalidade (depoimento de CLAUDETE JOANA FILLMANN, item 21; e depoimento de ANA PAULA SOARES CHAVES, itens 12, 18 e 19) e também da subordinação (depoimento ANA PAULA SOARES CHAVES, itens 11 e 17), registrando-se que a própria autora declara que não havia punição por não comparecer em reuniões (item 17). Ainda, de destacar que a testemunha CLAUDETE JOANA FILLMANN declara, no item 13, que a gerente de setor fazia exigência de cumprimento de horário, pelo que se organizava entre as 8h e 20h, sendo que no item 19, narra que, como monitora de escola, trabalhava à tarde, das 13h às 17h30min, de duas a três tardes por semana, tendo também trabalhado em noites. Tal contradição leva ao acolhimento das informações de que, efetivamente, não havia cobrança relativa a cumprimento de horário.

Melhor sorte não assiste à autora, com relação aos certificados de treinamentos, e-mails, extratos de ganhos, relatórios e conversas por WhatsApp, juntados com a inicial, porque tal documentação não demonstra a existência dos elementos formadores da relação de emprego.

Nesse contexto, porque não configurada a relação de emprego alegada na inicial, impõe-se a improcedência da declaração jurídica do vínculo de emprego. Como corolário, rejeito as demais pretensões deduzidas na inicial, já que dependentes do reconhecimento do vínculo.

Examino.

De acordo com o artigo 3º da CLT, empregado é toda pessoa física que, mediante o pagamento de salário, prestar serviços não eventuais a empregador, sob a sua dependência. O artigo 2º da CLT, por sua vez, considera empregador "a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço".

Há configuração de vínculo de emprego, portanto, quando presentes a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação.

No que concerne ao vínculo de emprego pretendido, ressalta-se que não tendo a reclamada reconhecido a prestação de serviços por parte da autora, permanece com esta, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, o ônus de comprovar a efetiva existência do liame laboral.

Admitida a prestação de serviços, o ônus probatório acerca da existência da relação de emprego é da demandada, conforme disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II do CPC, encargo do qual se desincumbiu a contento.

A atividade prestada pela reclamante se insere nos objetivos sociais da reclamada. A reclamante tinha por funções, além de vender os produtos da reclamada, recrutar novas revendedoras, colocar seus pedidos no sistema da reclamada, recebendo comissões sobre as vendas destas.

Além disso, a prova oral produzida confirma a tese defendida da autora, relativamente à cobrança de metas.

Primeiramente, a representante da reclamada confessa ter sido contratada unicamente para ir à audiência, não possuindo CTPS assinada.

Incide ao caso o entendimento vertido na Súmula 377 do TST, in verbis:

PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO

Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Tal situação contraria o art. 843, §1º da CLT e atrai a incidência do art. 844, parte final, da CLT.

De fato, a preposta não soube informar diversos fatos atinentes à prestação de serviços da autora, persumindo-os verdadeiros.

E, além do depoimento da demais testemunhas, as mensagens trocadas por meio de whatsapp (por exemplo, ID. af02447) confirmam a cobrança de metas, demonstrando, ainda, que a autora tinha de buscar cadastros.

Chama atenção, ainda, o email (ID. e83f88d - Pág. 1) enviado pela gerente da reclamante, avisando que iria entregar caixas e recolher o primeiro lote dos cadastros, solicitando que as executivas preparassem tudo no fim de semana.

Outrossim, a reclamante possuía 250 vendedores a ela vinculadas, cujas vendas auxiliava e fiscalizava, recebendo comissões sobre suas vendas, seguindo as regras impostas pela empresa, que fiscalizava seu serviço e impunha sanções caso não fosse atingida a meta de produtividade prevista.

A reclamante atuava como um elo entre as revendedoras autônomas e a gerente da reclamada.

Não há dúvidas, portanto, quanto à natureza estrutural da subordinação da reclamante.

No que tange à onerosidade, o extrato do Imposto de Renda comprova que a única fonte de renda da reclamante era a reclamada. Note-se, ainda, que a reclamada recolhia o INSS das executivas.

A pessoalidade é evidente, considerando-se o número de revendedores que a reclamante assistia, não havendo nenhuma prova de que a reclamante pudesse fazer-se substituir. De toda sorte, a reclamante possuía um cadastro junto à reclamada para preencher os pedidos da revendedoras, o que demonstra que não era qualquer pessoa que poderia fazê-lo.

Por fim, a não eventualidade fica demonstrada pelo fato de que a gerente da reclamante podia se comunicar com ela em qualquer horário por meio de whatsapp, ligações telefônicas ou mesmo pessoalmente, sendo certo que a natureza da atividade permite que as vendas sejam realizadas em horários diversos.

Assim, reconheço a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada.

No mesmo sentido, os seguintes julgados

VÍNCULO DE EMPREGO. EXECUTIVA DE VENDAS. AVON. Admitida a prestação de serviços pela empresa ré, a existência do vínculo de emprego é presumida. Assim, é ônus processual da reclamada, por ser fato impeditivo do direito da reclamante, demonstrar que o trabalho desta não se revestiu das características da relação empregatícia, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC. Hipótese em que a reclamada não se desincumbe a contento do seu ônus probatório. Além disso, a subordinação é definida atualmente pela doutrina através de seu aspecto objetivo, ou seja, pela participação integrativa da atividade do obreiro na atividade do credor do trabalho. Nesse diapasão, sendo inequívoca a inserção da reclamante nas atividades essenciais da ré, deve ser reconhecida a existência de vínculo de emprego na relação entre as partes. Recurso ordinário da reclamante provido. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0021351-34.2016.5.04.0001 RO, em 16/11/2018, Desembargador Andre Reverbel Fernandes)

VÍNCULO DE EMPREGO. EXECUTIVA DE VENDAS. AVON. A reclamante, na função de Executiva de Vendas, estava subordinada objetivamente à reclamada pela atuação na atividade-fim da empresa, bem como subordinada subjetivamente, em razão da sujeição ao atingimento de metas. Presentes, ainda, a onerosidade, pessoalidade e não-eventualidade, de forma que a prestação de trabalho agrega todos os elementos configuradores da relação de emprego, na forma do art. 3º da CLT. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021206-90.2017.5.04.0211 RO, em 29/03/2019, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa)

Dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a existência de vínculo de emprego no período de 23-01-2006 a 23-05-2018. Determino o retorno dos autos à origem para julgamento das demais pretensões deduzidas na petição inicial e que não foram objeto de apreciação em primeira instância, por envolver matéria fática, garantindo-se às partes, assim, o direito ao duplo grau de jurisdição.

 

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS
Relator

 

VOTOS

 

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO:

 

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

 

1. VÍNCULO DE EMPREGO.

 

Diverge-se do voto do Relator, no aspecto. Adotam-se os fundamentos da sentença como razões de decidir:

RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DEMAIS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.

Admitindo a prestação de serviços pela autora, ainda que de natureza autônoma, o réu atrai para si o ônus de provar que a relação mantida com aquela não foi de emprego. De tal encargo a reclamada desincumbe-se satisfatoriamente, haja vista que a prova oral confirma a tese defensiva, de que a autora trabalhou para a reclamada de forma autônoma. Nesse sentido, resta demonstrado que na relação mantida entre as partes não estavam presentes os elementos da pessoalidade (depoimento de CLAUDETE JOANA FILLMANN, item 21; e depoimento de ANA PAULA SOARES CHAVES, itens 12, 18 e 19) e também da subordinação (depoimento ANA PAULA SOARES CHAVES, itens 11 e 17), registrando-se que a própria autora declara que não havia punição por não comparecer em reuniões (item 17). Ainda, de destacar que a testemunha CLAUDETE JOANA FILLMANN declara, no item 13, que a gerente de setor fazia exigência de cumprimento de horário, pelo que se organizava entre as 8h e 20h, sendo que no item 19, narra que, como monitora de escola, trabalhava à tarde, das 13h às 17h30min, de duas a três tardes por semana, tendo também trabalhado em noites. Tal contradição leva ao acolhimento das informações de que, efetivamente, não havia cobrança relativa a cumprimento de horário.

Melhor sorte não assiste à autora, com relação aos certificados de treinamentos, e-mails, extratos de ganhos, relatórios e conversas por WhatsApp, juntados com a inicial, porque tal documentação não demonstra a existência dos elementos formadores da relação de emprego.

Nesse contexto, porque não configurada a relação de emprego alegada na inicial, impõe-se a improcedência da declaração jurídica do vínculo de emprego. Como corolário, rejeito as demais pretensões deduzidas na inicial, já que dependentes do reconhecimento do vínculo.

Citam-se os seguintes julgamentos de relatoria deste Magistrado a confirmar a manutenção da sentença:

VÍNCULO DE EMPREGO. EXECUTIVA DE VENDAS. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE. PRESENTE O ÔNUS DA ATIVIDADE A CARGO DA RECLAMANTE. A subordinação e a pessoalidade não estão presentes, diante da liberdade de a reclamante exercer sua atividade e por ser auxiliada na venda de produtos por terceiros. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0000847-11.2011.5.04.0121 RO, em 28/05/2013, Desembargador Francisco Rossal de Araújo - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper)

VÍNCULO DE EMPREGO. EXECUTIVA DE VENDAS. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE. PRESENTE O ÔNUS DA ATIVIDADE A CARGO DA RECLAMANTE. A subordinação e a pessoalidade não estão presentes, diante da liberdade de a reclamante exercer sua atividade e por ser auxiliada na venda de produtos por terceiros. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0000367-05.2012.5.04.0701 RO, em 24/04/2014, Desembargador Francisco Rossal de Araújo - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Paulo Lucena, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

Assim, nega-se provimento ao recurso da parte autora.

 

DESEMBARGADOR MARCOS FAGUNDES SALOMÃO:

 

1. VÍNCULO DE EMPREGO.

 

Acompanho o voto divergente, por seus próprios fundamentos.

 

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

 

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR MARCOS FAGUNDES SALOMÃO

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