Equiparação Salarial

Você já ouviu falar em equiparação salarial? É o direito dos empregados que exerçam função idêntica também recebam o mesmo salário. #equiparação #equiparaçãosalarial


O artigo 461 da CLT estabelece que sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.


O dispositivo esclarece que trabalho de igual valor é aquele feito com igual produtividade e a mesma perfeição técnica. Isso deve ocorrer entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. 


Quando empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, planos de cargos e salários, as regras previstas no artigo em questão não devem ser aplicadas. Nesse caso, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional.


Por fim, vale destacar que caso fique comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo pode determinar, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social.


Fonte: http://www.tst.jus.br

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