Ausência de depósitos do FGTS autoriza rescisão indireta.

O TST condenou uma empresa de São Paulo (SP), e deferiu o pedido do empregado na Rescisão Indireta por culpa do seu empregador, com o pagamento das parcelas rescisórias.


Para a Turma do TST, o atraso dos depósitos do FGTS praticado pela empresa deve ser considerado falta grave, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.


Na ação trabalhista, o empregado, afirmou que solicitou diversas vezes a regularização dos depósitos do FGTS, mas a empresa nada fez. Por isso, pediu demissão e foi à Justiça pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa do seu empregador.


O relator, no julgamento, observou que o valor depositado na conta do FGTS e seu levantamento constituem garantia para o empregado em diversas situações emergenciais, como a extinção do contrato de trabalho, e em outras situações específicas, como no caso de pagamento de financiamento habitacional ou de doença grave. “O empregado tem direito à disponibilização imediata dos valores, situação que evidencia a seriedade com que esses depósitos devem ser regularmente efetuados”, destacou.


Fonte: http://tst.jus.br/

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