Empregada Doméstica tem direito ao pagamento de horas extras.

O empregado(a) doméstico(a) que realiza jornada de trabalho por mais de 8 horas diárias ou mais de 44 horas semanais tem direito ao pagamento do adicional de horas extras, com acréscimo de 50%.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

 

PROCESSO nº 0020119-74.2018.5.04.0014 (ROT)
RECORRENTE: ***
RECORRIDO: ***
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

 

EMENTA

 

HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. LEI COMPLEMENTAR 150. Tratando-se de contrato em período posterior a 01.06.2015, era dever da empregadora doméstica manter os registros da jornada praticada pela trabalhadora, ônus do qual não se desincumbiu. Acolhimento da jornada constante da petição inicial, em cotejo com as demais provas dos autos.

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a prefacial de não conhecimento do recurso da autora, suscitada em contrarrazões pela ré. No mérito, por unanimidade, dar provimento ao apelo da autora para determinar que a ré, ao retificar a CTPS da empregada, faça constar o exercício do cargo de babá, além de observar o prazo do aviso prévio para fins de anotação do término contratual; reverter o pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, e, por consequência, substituir a condenação da reclamada ao pagamento de saldo de salários (7 dias de novembro), 8/12 a título de férias proporcionais acrescidas de 1/3, 8/12 a título de 13º salário proporcional, restando autorizado o abatimento da quantia de R$ 1.535,94; (alínea "b" do dispositivo da sentença) pela condenação ao pagamento de saldo de salário (7 dias), aviso prévio de 30 dias, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, considerada a projeção do aviso prévio, tudo com reflexos no FGTS, com acréscimo de 40%, autorizado a dedução do valor de R$ 1.535,94; determinar a expedição de alvarás para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para encaminhamento do benefício do Seguro Desemprego; substituir a condenação ao pagamento do tempo faltante para o gozo integral do intervalo intrajornada de 1 hora a título de hora extra, com adicional legal e reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, FGTS, 13º salários e férias acrescidas de 1/3; (alínea "d" do dispositivo da sentença), pela condenação ao pagamento de uma hora extra por dia de trabalho efetivo, em virtude do gozo parcial do intervalo intrajornada, mantidos os demais critérios e reflexos fixados em sentença; acrescer à condenação o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, como extra, com os mesmos critérios e reflexos estabelecidos em sentença para as demais horas extraordinárias; acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT e absolvê-la da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que o horário de trabalho da autora, nas segundas-feiras, tinha início às 08h50min, mantendo-se os demais critérios estabelecidos em sentença. Valor da condenação arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que se majora para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com custas de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2020 (segunda-feira).

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

Inconformadas com a decisão proferida pela Juíza Sônia Maria Pozzer (ID. 822f2d2), complementada pela decisão que julgou os embargos de declaração (ID. 6ef16a3), as partes interpõem recursos.

A reclamante busca a reforma do julgado quanto à anotação da sua CTPS; ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho; à multa do art. 477 da CLT; ao intervalo intrajornada; ao intervalo do art. 384 da CLT e aos honorários advocatícios sucumbenciais (ID. f9744e5).

A reclamada pretende a reforma da sentença no que concerne ao salário da empregada; às diferenças de horas extras; ao intervalo intrajornada e aos honorários advocatícios (ID. 68467ea).

Apresentadas contrarrazões pela autora (ID. b8abbb8), e pela reclamada (ID. 0068b73), sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

Considerando a Política Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, implementada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ; o disposto na Resolução 174/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT; bem como a instituição dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC - JT do 2º Grau, pela Portaria Conjunta 1.791/2017 da Presidência e Corregedoria deste Tribunal, as partes foram consultadas quanto à possibilidade de conciliação, todavia não apresentaram manifestação.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

 

É o relatório.

 

FUNDAMENTAÇÃO

 

PRELIMINARMENTE.

1. CONHECIMENTO.

O recurso da autora é tempestivo e regular a representação (ID. cda45a0).

Igualmente tempestivo o recurso da reclamada, firmado por advogada habilitada (ID. 7987ba9), e devidamente efetuado o preparo (ID. 511af82; ID. aef2c7d; ID. 0c09a4d e ID. 07e63be).

Logo, encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.

2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

A demandada, em contrarrazões (ID. 0068b73 - Pág. 2), afirma que não deve ser conhecido o recurso da autora no que diz respeito à função por esta exercida. Afirma que a alegada divergência entre o que consta no relatório e no dispositivo da sentença, não foi corrigida por meio de embargos de declaração, estando, portanto, preclusa.

No caso em apreço, observado o disposto no art. 1.013, § 3º, inciso III do CPC (§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: [...] III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo"), não há supressão de instância ou ofensa ao princípio do devido processo legal, em face da apreciação por essa Turma Julgadora de possível contradição que não foi objeto de embargos de declaração, uma vez que, poderia, inclusive, julgar pedido não examinado. Nesse mesmo sentido, a Súmula 393 do TST.

Rejeita-se a prefacial.

MÉRITO.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS. LEI 13.467/2017.

A Lei nº 13.467/2017 impôs alterações drásticas na legislação trabalhista, no âmbito do direito material e processual, porém, sua aplicação encontra limites no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 14 do CPC, respectivamente. Considerando-se a necessidade de conferir segurança jurídica às partes e a garantia de não surpresa das decisões (art. 10 do CPC), as normas processuais advindas com a Lei nº 13.467/2017 devem ser aplicadas somente às ações ajuizadas a partir da sua vigência, em 11.11.2017 (vide IN nº 41/2018 do TST), com algumas exceções, que serão objeto de exame, quando cabível, nos itens específicos. No que tange ao direito material, as novas disposições da referida Lei somente são aplicáveis aos contratos de trabalho iniciados a partir da sua vigência (em 11.11.2017), também em atenção ao princípio da segurança jurídica.

No caso em apreço, considerando que o contrato entre as partes se estendeu de 01.03.2017 a 07.11.2017, é certo que as alterações de direito material introduzidas à CLT pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam.

RECURSO DAS PARTES. Matéria comum.

1. VÍNCULO DE EMPREGO. SALÁRIO E FUNÇÃO DA OBREIRA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELAS DECORRENTES.

A Magistrada da Origem reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes, no período de 01.03.2017 a 07.11.2017, exercendo a autora a função de empregada doméstica, com salário de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Concluiu, ainda, que o contrato foi extinto por iniciativa da obreira, fundamentando a sentença da seguinte forma (ID. 822f2d2 - Pág. 3-4):

 

[...] Quanto à forma como extinta a relação contratual, o documento da fl. 15 demonstra que a reclamante, em 07.11.2017, veio a pedir demissão pelos motivos ali expostos, sendo, então, por ela postulada a nulidade de tal declaração para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.

 

Contudo, para que seja reconhecida a rescisão indireta, é necessário que o contrato de trabalho esteja vigente para que o empregado possa considerá-lo rescindido por culpa do empregador.

Não se afigura correto que o empregado, após formular pedido de demissão, ajuíze ação pretendendo a desconstituição deste ato e o reconhecimento da rescisão indireta por culpa do empregador, uma vez que já foi consumada a denúncia vazia.

No caso, portanto, o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa da reclamante, mediante pedido de demissão, não havendo falar em rescisão por despedida indireta.

Registro que não há comprovação nos autos de qualquer vício de consentimento no pedido de demissão firmado por ela, situação que não pode ser presumida. [...]

Por consequência, condenou a reclamada ao pagamento de (ID. 5e174aa - Pág. 10):

 

a) anotação do contrato de trabalho na CTPS da obreira (função de empregada doméstica regida pela LC 150/15, salário de R$ 2.600,00 e período de 01.03.2017 a 07.11.2017);

b) saldo de salários (7 dias de novembro), 8/12 a título de férias proporcionais acrescidas de 1/3, 8 /12 a título de 13º salário proporcional, restando autorizado o abatimento da quantia de R$ 1.535,94; [...]

 

Sinala-se, por pertinente, que não há recurso em relação ao reconhecimento do vínculo de emprego.

A autora recorre postulando a reforma da sentença para que se reconheça que exerceu a função de babá. Além disso, pretende a modificação do julgado para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sustenta que o documento de ID. 75f713c, deixa evidente que estava informando a rescisão do seu contrato porque a empregadora deixou de cumprir com as obrigações contratuais, como anotação da CTPS, depósito de FGTS e pagamento da contribuição previdenciária. Postula, assim, a reforma da sentença para que seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, por falta grave do empregador, com o pagamento do aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e liberação das guias para o FGTS e seguro desemprego (ou indenização substitutiva).

De outra parte, a ré pretende a modificação do julgado para que seja reconhecido que o salário da reclamante era de R$ 2.044,29 mensais e não como constou em sentença.

Narrou a obreira (ID. 370097b - Pág. 1-2):

 

A parte reclamante foi contratada em 01/03/2017 para exercer a função de Babá, sendo que pediu desligamento em 08/11/2017, quando enviou uma correspondência com AR, por entender injustas as condições de trabalho que lhe eram proporcionadas.

Durante toda a contratualidade, a parte reclamante jamais teve sua CTPS assinada, apesar de ter entregado para registro na primeira semana de trabalho. A devolução da Carteira de Trabalho ocorreu somente depois do encerramento do contrato de trabalho.

Igualmente, nunca foi disponibilizado à parte reclamante contrato de trabalho, folha ponto e recibos de salário, da mesma maneira que não havia o pagamento de INSS, FGTS e demais garantias trabalhistas.

Diante disso, por culpa da reclamada, na forma do art. 483 da CLT, a parte reclamante pediu desligamento, configurando a rescisão indireta do contrato de trabalho.

 

Além disso, mencionou que seu salário era de R$ 2.600,00.

A ré, em defesa, afirmou que a reclamante foi contratada para exercer a função de empregada doméstica e não babá, com remuneração de R$ 2.044,29. Além disso, destacou que a reclamante enviou para a reclamada carta de próprio punho, documento em anexo, mediante a qual informou não ter mais interesse em permanecer trabalhando. Referiu que a CTPS da empregada não foi anotada, porquanto esta lhe informou que o documento estava totalmente preenchido e que necessitaria fazer um novo. Ressaltou, por último, que a autora só lhe apresentou a CTPS após o término da relação contratual. (ID. 8c0370b - Pág. 1).

a) Função e Salário da empregada.

Ressalta-se, inicialmente, que, o enquadramento como empregado doméstico, está diretamente relacionado ao trabalho no âmbito residencial, para pessoa física, sem finalidade lucrativa, pouco importando a função ou cargo efetivamente desempenhada pelo trabalhador. Ou seja, uma babá, que labora no âmbito familiar, está enquadrada, formalmente, em última análise, como empregada doméstica.

Nesse sentido, o art. 1º da Lei Complementar nº 150 de 2015, in verbis:

 

Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.

 

Com efeito, tendo a ré negado o exercício da função de babá pela empregada, cabia a esta demonstrar que fora contratada para tanto, ônus do qual entende-se que a empregada se desincumbiu.

A única testemunha ouvida a convite da reclamante, Leonilde Salete Junqueira, afirmou que (ID. a8db55b - Pág. 1):

 

que trabalhou para a reclamada de 2015 a junho/2016, como babá;

que a depoente teve alta do INSS em outubro /2016 e voltou a trabalhar, tendo trabalhado por pouco tempo e por não ter aguentado o trabalho, a depoente saiu da residência; que em seu lugar ficou a reclamante trabalhando no período em que a do estava no INSS, assim como quando do seu retorno trabalharam juntas e quando a depoente saiu a reclamante continuou trabalhando; [...] que não lembra bem, mas acredita de ter trabalhado junto com a reclamante em torno de 1 mês e meio a 3 meses; que depois que a depoente parou em definitivo de trabalhar com a reclamada, esta ainda lhe ligou em uma ocasião, solicitando se a depoente poderia trabalhar por alguns dias, pois a reclamante estava passando mal por estar muito desgastada com o trabalho; que a depoente então trabalhou por 3 dias; que isso ocorreu cerca de 1 mês, 1 mês e pouco após a depoente parar de trabalhar em definitivo; que quando a depoente trabalhava para a reclamada, tinha uma empregada doméstica trabalhando também; que quando a depoente foi para o INSS, esta empregada ainda trabalhava e quando a depoente retornou, esta não mais trabalhava no local [...] que quando a depoente parou de trabalhar o bebê tinha em torno de 1 ano e meio a 2 anos.

 

Na solenidade, a testemunha informou que teve sua baixa na CTPS dada em outubro, quando retornou do INSS; que então se aposentou e sua CTPS não foi mais assinada pela reclamada.

No mesmo ato solene, a Magistrada determinou que fossem juntados ao processo a cópia da CTPS da testemunha e o termo de concessão de benefício previdenciário e a duração deste. Sobreveio aos autos os documentos referidos, nos quais constam as seguintes informações: CTPS da testemunha Leonilde, com duração do contrato com a demandada, de 18.03.2015 a 12.10.2016, exercendo a função de babá (ID. 45109d3 - Pág. 3-4); carta de concessão de benefício previdenciário, com data de 25.07.2016, na qual está consignado que foi deferido auxílio doença (31), requerido em 20.06.2016, com início de vigência a partir de 16.06.2016 (ID. f063a09 - Pág. 1-2); carta de concessão de benefício previdenciário, datada de 04.04.2017, na qual consta a informação de que foi concedida Aposentadoria por idade (41), requerida em 31.12.2016, com início na mesma data (ID. 466d423 - Pág. 1).

Assim, respeitado o entendimento da Origem, cotejando a prova documental acima referida com o depoimento da testemunha, entende-se que não há incongruências no relato da testemunha, aptas a concluir que esta faltou com a verdade.

Destaca-se que Leonilde afirmou que teve alta do INSS em outubro /2016 e voltou a trabalhar, tendo trabalhado por pouco tempo e por não ter aguentado o trabalho, a depoente saiu da residência; que em seu lugar ficou a reclamante trabalhando no período em que a do estava no INSS, assim como quando do seu retorno trabalharam juntas e quando a depoente saiu a reclamante continuou trabalhando.

Ora, em que pese a aposentadoria da testemunha tenha sido concedida a partir de 31.12.2016, observa-se que a carta de concessão do benefício em questão, é datada de 04.04.2017 e, no caso em apreço, a autora foi contratada em 01.03.2017. Assim, as informações prestadas pela Sra. Leonilde são convergentes com os documentos apresentados, pois, levando-se em consideração a data da concessão do benefício e o início do contrato da autora, conclui-se que laboraram juntas por cerca de um mês. Por essa razão, considera-se o seu depoimento válido como meio de prova.

Com efeito, como visto, a testemunha fora contratada para exercer a função de babá, tendo afirmado categoricamente que a autora foi contratada para substituí-la. Logo, conclui-se que a reclamante exerceu a função de babá, devendo constar este cargo em sua CTPS .

No tocante à remuneração da obreira, tem-se que não assiste razão à reclamada.

Importante ressaltar que, diante do dever de documentação da relação de emprego, incumbe à empregadora carrear aos autos os recibos de pagamento da autora, relativo ao contrato de trabalho. Todavia, no presente caso, em que pese a demandada tenha juntado comprovantes de transferência bancária para conta de titularidade da empregada (ID. bedd2ca - Pág. 1-6), observa-se que em nenhum desses recebidos há valor coincidente com o qual alega que a reclamante recebia. Nesses termos, não se desincumbindo do seu ônus probatório, impõe-se acolher o valor constante da petição inicial como verdadeiro, assim como o fez a sentença.

Por todo o exposto, dá-se provimento ao recurso da autora para determinar que a ré, ao retificar a CTPS da obreira, faça constar o exercício do cargo de babá.

Nega-se provimento ao recurso da reclamada.

b) Extinção contratual.

Como visto, a Magistrada da Origem entendeu que a extinção contratual se deu por iniciativa da autora.

Sobreveio aos autos o documento (ID. 4a82491 - Pág. 1), datado de 07.11.2017, no qual a autora informa que não tem mais interesse em trabalhar na residência da ré porque desde o início das minhas atividades não foi assinada a minha carteira de trabalho, bem como não foram respeitados diversos outros direitos trabalhistas.

Respeitado o entendimento da sentença, tem-se que o documento acima referido deixa claro que a reclamante estava postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho, devido ao descumprimento, pela empregadora, das obrigações do contrato. Por evidente, não há que se exigir de uma trabalhadora que utilize termo técnico jurídico específico.

Ademais, a procuração juntada na presente demanda (ID. cda45a0 - Pág. 1), datada de 07.11.2017, demonstra que a autora, na data em que informou à empregadora acerca da rescisão contratual, já possuía interesse no ajuizamento da ação.

Em relação ao mérito processual propriamente dito, entende-se restou demonstrado descumprimentos contratuais por parte da demandada, aptos a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A empregadora não anotou a CTPS da obreira. Além disso, não comprovou nos autos qualquer depósito relativo ao FGTS, tampouco que tenha recolhido as contribuições previdenciárias cabíveis. Por fim, como visto, as parcelas rescisórias devidas, de forma incontroversa, só foram adimplidas à reclamante após a primeira audiência realizada neste feito.

Diante do exposto, entende-se que estão presentes os requisitos necessários para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora, em 07.11.2017, conforme hipótese prevista no art. 27, § único, IV da Lei Complementar nº 150 de 2015.

Nesses termos, deve ser dado provimento ao recurso da autora para reverter o pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, e, por consequência, substituir a condenação da reclamada ao pagamento de saldo de salários (7 dias de novembro), 8/12 a título de férias proporcionais acrescidas de 1/3, 8/12 a título de 13º salário proporcional, restando autorizado o abatimento da quantia de R$ 1.535,94; pela condenação ao pagamento de saldo de salário (7 dias), aviso prévio de 30 dias, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, considerada a projeção do aviso prévio, tudo com reflexos no FGTS, com acréscimo de 40%, autorizado o abatimento do valor de R$ 1.535,94.

Determina-se, ainda, a expedição de alvarás para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para encaminhamento do benefício do Seguro Desemprego.

Por fim, sinala-se que o período do aviso prévio é computado para todos os fins, devendo a reclamada observá-lo ao anotar a CTPS da obreira.

Recurso da reclamante provido, nos termos supra.

2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT.

A Julgadora, diante da ausência de juntada dos cartões-ponto da autora, acolheu como verdadeira a jornada narrada na petição inicial, reconhecendo que a empregada cumpria a seguinte jornada: 14h por dia (das 7h00min às 21h00min), de segunda à quinta-feira, com intervalo de 30 minutos, e das 7h00min às 13h30m, com intervalo de 30 minutos, na sexta-feira. Por conseguinte, condenou a ré nas seguintes parcelas (ID. 822f2d2 - Pág. 10):

 

c) com base na jornada de trabalho fixada em sentença, horas extras excedentes a 8ª diária e a 44ª semanal, com adicional legal e reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, FGTS, 13º salários e férias acrescidas de 1/3;

d) com base na jornada de trabalho fixada em sentença, o tempo faltante para o gozo integral do intervalo intrajornada de 1 hora a título de hora extra, com adicional legal e reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, FGTS, 13º salários e férias acrescidas de 1/3; [...]

 

A autora pretende a reforma da decisão, para que a ré seja condenada ao pagamento integral do intervalo intrajornada, e, não apenas dos minutos faltantes para completar uma hora. Além disso, requer a condenação da demandada ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, como extra.

De outra parte, a reclamada não se conforma com a sua condenação ao pagamento de horas extras, alegando que não há prova nos autos de que a autora laborasse em uma jornada diária de 14 horas, de segunda à quinta-feira. Além disso, sustenta que a trabalhadora sempre gozou de intervalo intrajornada de uma hora. Postula a absolvição das condenações em questão. Sucessivamente, requer seja aplicado, ao caso em apreço, o art. 71, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Além disso, postula que sejam consideradas, como extras, apenas aquelas horas excedentes da 44ª semanal e não a partir da 8ª hora diária.

a) Jornada de Trabalho. Horas extras.

O contrato de trabalho da reclamante perdurou de 01.03.2017 a 07.11.2017 (desconsiderada a projeção do aviso prévio). Portanto, teve início quando já vigente a Lei Complementar nº 150 de 2015, aplicável aos empregados domésticos, caso dos autos.

Assim prevê o art. 12 da legislação referida:

 

É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

 

No caso em apreço, a demandada não anexou aos autos os registros de horário da reclamante, ônus que lhe incumbia, nos termos do dispositivo legal citado. Assim sendo, incide, na hipótese, o entendimento contido na Súmula 338 do TST:

 

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.

I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) [...]

 

Na petição inicial, a reclamante relatou que A jornada de trabalho era extensa, de modo que a parte reclamante trabalhava, em média, 14 horas por dia com 30 minutos de intervalo. O início ocorria na segunda-feira às 08h50min e encerramento na sexta-feira às 13h30min. (grifou-se)

A testemunha ouvida a convite da autora disse que (ID. a8db55b - Pág. 1):

 

no período em que trabalharam juntas, quando a depoente chegava às 08h, a reclamante já estava fazendo alguma coisa e quando a depoente saía, a reclamante ainda estava trabalhando, sendo que a depoente saía em torno das 13h ou 14h

; que a reclamante dormia na residência; que no período em que a depoente residia na residência em média encerrava suas atividades em torno das 20h/22h, podendo ocorrer ainda de ser chamada durante à noite caso o bebê chorasse; que quando a depoente residia no local, começava suas atividades em torno das 07h, quando o bebê acordava; que não fazia intervalo; que quando trabalharam juntas, a reclamante e depoente faziam a refeição enquanto cuidavam das crianças; (grifou-se)

 

Entende-se que a jornada arbitrada na Origem está em consonância com a prova dos autos, merecendo reparo apenas em relação ao horário de início da jornada, nas segundas-feiras, tendo em vista que na petição inicial, a autora narrou que o labor neste dia se iniciava às 08h50min.

Nesses termos, tem-se que a jornada da autora era, na segunda-feira, de 08h50min às 21h, com trinta minutos de intervalo; de terça-feira às quintas-feiras, das 07h00min às 21h, com trinta de minutos de intervalo e nas sextas-feiras, das 07h00min às 13h30min, com trinta minutos de intervalo.

Por consequência, é devido à autora o pagamento, como extra, daquelas horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, como fixado em sentença.

Por pertinente, esclarece-se que, ao contrário do alegado pela ré, a Lei Complementar nº 150 de 2015, prevê, em seu art. 2º, o limite máximo de 8 horas por dia de trabalho. Logo, são devidas, como extras, tanto as horas excedentes da 8ª diária, como as que extrapolem a 44ª hora semanal.

Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que o horário de trabalho da autora, nas segundas-feiras, tinha início às 08h50min, mantidos os demais critérios da sentença.

b) Intervalo Intrajornada.

Em relação ao intervalo intrajornada, assim dispõe a Lei Complementar nº 150 de 2015:

 

Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.

§ 1o Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia.

§ 2o Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1o, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação.

 

No caso em análise, não há prova de que as partes tenham, em comum acordo, convencionado a redução do intervalo em questão. Nesses termos, realizada jornada superior a 6 horas diárias, a autora fazia jus a um intervalo intrajornada de, no mínimo, 1 (uma) hora. Entretanto, como visto, a situação verificada nos autos foi diversa.

Reforça-se que o contrato da autora teve início em 01.03.2017, ou seja, em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Nesses termos, como já explicitado, as alterações de direito material introduzidas pela lei mencionada não se aplicam ao caso em apreço.

Com efeito, tendo a reclamante gozado de apenas 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação, faz jus ao pagamento de uma hora, como extra, pela supressão do referido intervalo.

Cabe registrar que o intervalo intrajornada, quando irregularmente concedido, enseja condenação ao pagamento do lapso integral correspondente. Nesse aspecto, o § 4º do art. 71 da CLT é claro ao dispor que o intervalo não fruído regularmente será remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal, o que compreende a remuneração de uma hora diária, com o acréscimo descrito, e não apenas dos minutos faltantes. Sobre o tema, o entendimento cristalizado na Súmula 437 do TST, em seus item I, in verbis:

 

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. [...]

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

 

Destaca-se que o pagamento do intervalo não usufruído de forma integral não se confunde com a remuneração de tempo de efetivo labor, mas se impõe em vista da não observância de norma de ordem pública, com escopo na proteção à saúde do trabalhador.

Logo, faz jus a autora ao pagamento de uma hora, como extra, quando gozou de intervalo intrajornada inferior à uma hora.

Diante do exposto, dá-se provimento ao apelo da reclamante para substituir a condenação ao pagamento do tempo faltante para o gozo integral do intervalo intrajornada de 1 hora a título de hora extra, com adicional legal e reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, FGTS, 13º salários e férias acrescidas de 1/3; (alínea "d" do dispositivo da sentença) pela condenação ao pagamento de uma hora extra por dia de trabalho efetivo, em virtude do gozo parcial do intervalo intrajornada, mantidos os demais critérios e reflexos fixados em sentença.

Nega-se provimento ao recurso da reclamada.

c) Intervalo previsto no art. 384 da CLT.

Salienta-se que, quando teve início o contrato de trabalho da autora, o art. 384 da CLT estava vigente. Além disso, esclarece-se que é entendimento desta Relatora que o dispositivo legal em questão é aplicável subsidiariamente aos empregados domésticos, conforme o disposto no art. 19 da Lei Complementar 150/2015, abaixo colacionado:

 

Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no 4.090, de 13 de julho de 1962, no 4.749, de 12 de agosto de 1965, e no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (grifou-se)

 

Por fim, importante destacar que é entendimento desta Turma Julgadora que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal.

Adota-se o entendimento vertido na Súmula 65 deste Regional, in verbis:

 

A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT

 

Assim, diante da jornada fixada, evidente que a reclamante laborava em jornada extraordinária. Por consequência, faz jus ao pagamento do intervalo previsto no dispositivo legal em comento, como extra.

Nesses termos, dá-se provimento ao recurso da autora para acrescer à condenação o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, como extra, com os mesmos critérios e reflexos estabelecidos em sentença para as demais horas extraordinárias.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

A Julgadora a quo condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da ré, no percentual de 7% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Além disso, condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 7% sobre o valor da condenação. Autorizou, ainda, a dedução dos honorários devidos pela autora dos seus créditos reconhecidos nesta demanda (ID. 822f2d2 - Pág. 9):

A reclamante postula a modificação do julgado para ser absolvida da condenação em honorários. Aduz que sucumbiu em parcela mínima dos pedidos, devendo ser aplicado o entendimento constante do art. 86, § único do CPC. Sucessivamente, em caso de manutenção da sentença, requer a suspensão da exigibilidade da condenação em questão, declarando a vedação do desconto do valor relativa à sua condenação em honorários dos seus créditos reconhecidos na presente ação.

A demandada, ao seu turno, pretende, em caso de provimento do seu recurso, a absolvição da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sucessivamente, caso mantida a sentença, postula a redução dos honorários arbitrados de 7% para 5%.

A presente ação foi ajuizada em 23.02.2018, quando já vigente a Lei 13.467/2017. Assim sendo, no caso em apreço, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, sendo regulamentados pelo art. 791-A da CLT.

Tendo em vista que a autora foi sucumbente em parcela mínima do pedido, aplica-se ao caso o disposto no art. 86, § único do CPC. Dessa forma, impõe-se o acolhimento do recurso da reclamante para absolvê-la da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da ré. Por consequência, fica prejudicada a análise dos pedidos sucessivos formulados pela empregada.

Por fim, entende-se que a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 7%, está plenamente adequada e em consonância com a legislação. Dessa forma, não comporta a redução pretendida pela demandada.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso da demandante para absolvê-la da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Nega-se provimento ao apelo da ré.

RECURSO DA RECLAMANTE.

MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT.

A Julgadora a quo rejeitou a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal em epígrafe, entendendo que a previsão legal não se aplica aos empregados domésticos, conforme o disposto no art. 7º, a, da CLT (ID. 822f2d2 - Pág. 8).

A autora pretende a modificação do julgado para que seja reconhecido o seu direito à percepção da penalidade em questão.

O art. 19 da LC 150 de 2015 assim dispõe:

 

Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no 4.090, de 13 de julho de 1962, no 4.749, de 12 de agosto de 1965, e no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (grifou-se)

 

Nesses termos, ao contrário da sentença, entende-se que se aplica, subsidiariamente, ao empregado doméstico, o disposto no art. 477, § 8º da CLT.

No mesmo sentido, são os ensinamentos de Maurício Godinho Delgado, in verbis:

 

Entretanto, a Lei Complementar n. 150 produziu mudança importante quanto à multa rescisória, uma vez que suas regras mostram-se manifestamente compatíveis com o contrato de trabalho doméstico (art. 19, caput, LC n. 150). A aplicação dos prazos de acerto rescisório fixados pelo art. 477, § 6º, da CLT e a incidência da multa rescisória no importe de um salário contratual obreiro se houver atraso no acerto de rescisão (§ 8º do art. 477 da CLT) - que eram considerados preceitos não aplicáveis às rescisões de contratos domésticos pela jurisprudência firmemente dominante, em vista da vedação expressa do art. 7º, "a", da CLT - agora se tornam efetivamente obrigatórios, desde 2 de junho de 2015 (data de vigência da LC n. 150/2015), em vista de sua singeleza e objetividade, quer quanto à sua compreensão, quer quanto a seu cumprimento.

 

(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 2017, 16ª ed., p. 442).

O reconhecimento, em Juízo, da rescisão indireta do contrato de trabalho, não afasta a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT, uma vez que não observado o prazo previsto no § 6º, do mencionado dispositivo, para o pagamento das verbas rescisórias.

No caso dos autos, incontroverso que as parcelas rescisórias só foram pagas em 13.04.2018 (ID. c1613ee - Pág. 1), ou seja, fora do prazo previsto no dispositivo legal em referência. Assim sendo, devido à autora o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso da autora para condenar a demandada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT.

PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumpre referir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas foi devidamente apreciada na elaboração deste julgado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

 

 

 

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

 

VOTOS

 

 

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

DESEMBARGADOR MARCOS FAGUNDES SALOMÃO

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

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