Acidente de trabalho gera direito à indenização.

Empregado que sofre acidente de trabalho tem direito à indenização por danos morais e materiais, incluindo pensionamento vitalício, além de gozar de estabilidade no emprego pelo período de 12 meses.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

 

PROCESSO nº 0020391-37.2016.5.04.0241 (RO)
RECORRENTE: ***
RECORRIDO: ***
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho, presente o nexo de causalidade entre o infortúnio e as sequelas apresentadas pelo reclamante, bem como inexistente comprovação, pela empresa, de ter adotado medidas preventivas a ponto de reduzir e/ou eliminar os riscos inerentes à função desempenhada pelo trabalhador, são cabíveis as reparações em causa. Condenação com suporte no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a prefacial de não conhecimento do recurso da reclamada, suscitado em contrarrazões. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do autor para acrescer à condenação o pagamento de lucros cessantes, correspondente ao valor da remuneração que o empregado perceberia se em atividade estivesse, a partir do 16º dia de afastamento do labor, até a cessação do auxílio-doença; determinar o pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única, correspondendo a 6,25% do valor da última remuneração paga ao reclamante antes do acidente, observada a expectativa de vida de 28,9 anos, multiplicada por 13,33 parcelas anuais, com atualização na forma da Súmula 439 do TST e majorar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, para 10.000,00 (dez mil reais), com atualização na forma da Súmula 439 do TST. Por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo da demanda. Valor da condenação arbitrado em R$ 4.000,00, que se majora para R$ 70.000,00, com custas de R$ 1.400,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 17 de julho de 2019 (quarta-feira).

 

RELATÓRIO

 

Inconformadas com a sentença proferida pela Juíza Raquel Hochmann de Freitas (ID. cde02e2), complementada pela decisão dos embargos de declaração (ID. 510e077), as partes recorrem.

O autor argui cerceamento de defesa, devido ao indeferimento da prova testemunhal. No mérito, pretende a reforma da sentença no tocante à responsabilidade da empresa pela doença apresentada (coxartrose); aos lucros cessantes; ao pensionamento vitalício e à majoração do valor arbitrado a título de danos morais (ID.9de333c).

A reclamada pretende a reforma da sentença no que concerne ao reconhecimento da existência de doença ocupacional e aos honorários periciais (ID. f415883).

Apresentadas contrarrazões pelo reclamante (ID. d4269ca), sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

 

FUNDAMENTAÇÃO.

 

[…]

 

MÉRITO.

 

[…]

 

1. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL.

 

O autor pretende a reforma da sentença, que não reconheceu a existência de nexo causal/concausal em relação à lesão existente no quadril (coxartrose - CID10 M16.). Sustenta que não possuía a doença mencionada antes do acidente e que há presunção legal da existência de nexo causal, tendo em vista que tal moléstia encontra-se listada dentre as constantes na Lista C, Anexo II do Decreto 3.048/99, que indica o Nexo Técnico Epidemiológico entre a entidade mórbida e as classes de CNAE indicadas. Menciona que, no caso concreto, o CID10 M16 (coxartrose), está relacionada à atividade fim da reclamada- CNAE 3600 (-6/01- Captação, tratamento e distribuição de água). Postula o reconhecimento da responsabilidade da ré pela "coxartrose- CID M16".

A ré não se conforma com o reconhecimento de nexo causal entre o acidente e a doença do joelho apresentada pelo autor. Assevera que das informações e documentos apresentados, é possível verificar que a empresa é preocupada com a saúde e segurança de seus empregados. Salienta que sempre disponibilizou todos os equipamentos de proteção individual e coletiva, dando cumprimento às normas de medicina e segurança do trabalho, pelo que não há ilícito praticado. Alega que a patologia desenvolvida pelo obreiro, não guarda qualquer relação de nexo causal ou concausal, com o trabalho desenvolvido na ré.

Salienta-se que o autor foi admitido em 15.02.2002, na função de Agente de Serviços Operacionais, permanecendo o contrato em vigor.

Narra o obreiro [...] Ao final do ano de 2012, durante a execução de serviços de manutenção da rede de água, o reclamante foi vítima de acidente trabalho - consoante CAT nº. 2012.417.348-9/01 - quando uma adutora rompeu, atingindo gravemente o reclamante e seus colegas, causando-lhe escoriações no rosto, hematoma nos olhos, luxação nos ombros e contusão no joelho (CID 10.S80.0). Segundo demonstram os atestados em anexo, o acidente de trabalho, além da contusão do joelho direito, acarretou no desenvolvimento da coxartrose bilateral, pior à direita (CID10 M16.1), não podendo o autor carregar peso e realizar esforços repetitivos. Nesse caso, inclusive, foi requerido o seu afastamento pela empresa, a fim de que pudesse gozar do benefício do auxílio doença. […] (ID. 11ac221 - Pág. 2).

A controvérsia no presente caso, diz respeito à existência de nexo causal/concausal entre as moléstias apresentadas pelo autor e o acidente do trabalho, além da análise do alcance da responsabilidade da ré em relação às reparações postuladas (danos morais e materiais).

 

Responsabilidade da reclamada pelo acidente de trabalho.

Inicialmente, destaca-se que não há controvérsia acerca da ocorrência de acidente de trabalho típico, tendo a reclamada, inclusive, emitido a respectiva Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT- ID. 47c0c6e - Pág. 1).

No presente caso, entende-se que a responsabilidade da empresa é objetiva, pois a atividade normalmente desenvolvida pelo empregador, no caso sub judice, coloca em risco o empregado.

Na busca de um fundamento para a responsabilidade objetiva, os juristas franceses conceberam a teoria do risco, justamente no final do século XIX, quando o desenvolvimento industrial agitava o problema da reparação dos acidentes do trabalho. Costuma-se apontar a revolução industrial do século passado, o progresso científico e a explosão demográfica, como sendo os principais fatores que ensejaram essa nova concepção da responsabilidade civil. Assim, foi no campo do acidente do trabalho que a noção de culpa, como fundamento da responsabilidade, revelou-se insuficiente. Os acidentes multiplicaram-se, deixando as vítimas em situação de desvantagem. Como iriam provar a culpa do empregador por um acidente sofrido em condições desconhecidas para as vítimas ou seus familiares? Nesse ponto, os juristas perceberam que a teoria subjetiva não mais era suficiente para atender a essa transformação social. Constataram que, se a vítima tivesse que provar a culpa do causador do dano, em inúmeros casos, ficaria sem indenização, ao desamparo, dando causa a outros problemas sociais, porquanto, para quem vive de seu trabalho, o acidente significa a miséria, impondo-se estabelecer medidas para a concessão de indenizações. Criou-se a teoria do risco, como uma resposta ao problema. Risco é perigo, é probabilidade de dano, importando dizer que aquele que exerce uma atividade perigosa deve-lhe assumir os riscos e reparar o dano dela decorrente, independentemente de ter ou não agido com culpa. Enquanto a culpa é vinculada ao homem, o risco é ligado ao serviço, à empresa, à coisa.

Na atualidade, já se percebe um grande esforço na busca de uma resposta adequada, inclusive com a criação de enunciados para orientar o intérprete nos casos concretos. Assim, a Justiça do Trabalho, aliando-se à esta nova ordem legal, preconiza a responsabilidade civil objetiva em três hipóteses; no acidente do trabalho ocorrido nas atividades de risco (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil); nas doenças ocupacionais decorrentes de danos ao meio ambiente do trabalho (artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal); e no acidente do trabalho envolvendo empregados de pessoas jurídicas de direito público interno (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal). Daí porque se propõe que a responsabilidade pelos danos decorrentes de acidente do trabalho seja sempre objetiva, por ser uma responsabilidade de cunho trabalhista e contratual com fundamento no disposto no artigo 2º da CLT. Essa tese tem a finalidade de evitar casuísmos, em busca de soluções justas.

Afirma-se, portanto, que no próprio direito do trabalho encontra-se o fundamento a ser utilizado para a responsabilização objetiva do empregador em todas as hipóteses de dano à saúde ou à vida do trabalhador. É um dos princípios fundamentais do direito do trabalho, o da responsabilidade objetiva do empregador para com os haveres do trabalhador, por ser ele quem assume os riscos da atividade econômica, característica tão importante que integra o conceito de empregador, nos termos do artigo 2º, caput, da CLT. Enfim, se a responsabilidade do empregador é objetiva em relação a todas as suas obrigações trabalhistas, por que deve ser diferente no infortúnio laboral, o fato mais grave para o trabalhador no curso da relação de emprego? Por que os danos causados diretamente à pessoa do trabalhador devem ser indenizados de forma menos protetiva do que os causados de forma indireta? Não há razão lógica para que o sistema jurídico brasileiro trate de forma desigual as duas situações e por isso se propõe que a responsabilidade do empregador seja objetiva também no tocante aos danos emergentes de acidente do trabalho, por intermédio do método sistemático da interpretação.

Poder-se-ia objetar que não há como recorrer ao dispositivo celetista, porque se está diante de responsabilidade civil do empregador, portanto a ser identificada nas normas de direito comum. Entretanto, tal ideia deve ser combatida, primeiro, porque não há mais motivo para que continue sendo tratada como de natureza civil uma responsabilidade tipicamente trabalhista; segundo, porque as normas constitucionais, sempre buscadas pelos doutrinadores, aplicam-se a todos os ramos do direito, inclusive o do trabalho.

Desenvolvendo estas premissas, tem-se que a teoria da responsabilidade objetiva nasceu e se desenvolveu no campo da chamada infortunística no trato das relações laborais, saltando aos olhos dos juristas e dos juízes que construíram as bases fundamentais dessa teoria, a situação de penúria da classe trabalhadora, a qual raramente se desincumbiam do ônus de demonstrar a culpa do empregador pela ocorrência do acidente. A aceitação gradativa da teoria levou à edição de leis protetivas dos trabalhadores quanto aos acidentes do trabalho, todas instituindo a responsabilidade objetiva do empregador, no campo da infortunística.

Se o acidente do trabalho, como gênero, trata-se da mais grave violação do direito à saúde do trabalhador, o sistema jurídico deve proporcionar resposta adequada a este fato. Daí porque se impõe que a responsabilidade do empregador, pelos danos decorrentes de acidente do trabalho, seja objetiva, em quaisquer casos de acidentes típicos. O fundamento dessa assertiva é o de que referida responsabilidade é de natureza trabalhista e inerente ao próprio contrato de trabalho, com fulcro no artigo 2º da CLT, que alberga a teoria do risco, em toda sua essência. Por fim, esse entendimento se alinha ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois não se está a tratar de quaisquer danos, mas de danos à integridade física e psíquica dos trabalhadores. Portanto, a dignidade da pessoa humana deve ser o fundamento último para a adoção da teoria da responsabilidade objetiva do empregador pelos danos decorrentes de acidente do trabalho.

Acresça-se, também que, consoante disposto no art. 7º, XXII, da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

O art. 157 da CLT estabelece que Cabe às empresas: II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

No mesmo sentido é o art. 19, § 1º, da Lei 8.213/91, segundo o qual A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança e higiene do trabalho. O § 3º do mesmo dispositivo ainda refere que É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

Há de ser observado, outrossim, que o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, a teor do que dispõe o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Nessa linha, o dano praticado na esfera trabalhista independe da configuração do dolo, bastando a culpa do empregador. Todavia, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo empregador colocar em risco o empregado, como é o caso sub judice, a obrigação de reparar o dano independe de culpa, aplicando-se a teoria da responsabilização objetiva, consagrada no parágrafo único, do artigo 927 do Código Civil.

Por conseguinte, tendo o demandante sofrido acidente de trabalho, que ocorreu no exercício de tarefas inerentes à função desempenhada em prol da demandada, entende-se pela responsabilização desta, no particular.

Mesmo se assim não se entendesse, registra-se que o ordenamento jurídico pátrio impõe a responsabilidade civil somente, quando configurada a hipótese do art. 186 do Código Civil, in verbis: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Neste caso, a responsabilidade civil decorre da conjugação de três elementos: a existência de dano, de nexo de causalidade e de culpa. Assim, é necessário analisar se o acidente ocorreu por ação ou omissão do empregador. A propósito da matéria, leciona Sebastião Geraldo de Oliveira o seguinte:

Em seu sentido etimológico, responsabilidade exprime a ideia de obrigação, encargo, contraprestação. Em sentido jurídico, o vocábulo não foge dessa ideia. Designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico. Em apertada síntese, responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico. (in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros Editores, 2005, 6ª ed., p. 24).

A culpa da empregadora se estabelece porque não demonstra tenha tomado medidas objetivando proteger a integridade física do empregado. A situação corresponde ao dever geral da empresa de preservar a saúde dos trabalhadores por meio de medidas de prevenção efetiva (art. 157 da CLT), não sendo suficiente o simples fornecimento de EPIs, devendo haver orientação e fiscalização, assim como verificação se o local de trabalho em que os seus empregados estão desenvolvendo suas atividades atendem as normas de saúde e segurança.

Assim, em se tratando de acidente de trabalho, sob qualquer prisma que se analise, seja pela ótica da responsabilidade objetiva (art. 927 do CC), ou da responsabilidade subjetiva (art. 7º, XXVIII, da CF), remanesce o dever de indenizar da empregadora pelos danos decorrentes do acidente sofrido pela seu empregado, quando da prestação de serviços.

No caso em apreço, do conjunto probatório emergem subsídios que não deixam dúvidas de que não foram tomadas todas as medidas de segurança necessárias para que se pudesse evitar a ocorrência de acidente do trabalho. É o que se verifica do documento (ID. 96d879d - Pág. 9), intitulado "Ficha de Registro e Investigação de Acidentes do Trabalho", na qual consta a seguinte observação sobre as medidas para evitar possíveis acidentes" Parar o sistema total. Fechar o registro", ou seja, é possível concluir que não foram tomadas todas as medidas de segurança necessárias para evitar que acidentes ocorressem.

Nesse contexto, há de ser reconhecida a responsabilidade da demandada pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante.

Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso da ré.

 

Existência de nexo causal/concausal.

Reconhecida a responsabilidade da empresa pelo acidente de trabalho ocorrido, passa-se a análise da existência de nexo causal/concausal entre as doenças que o reclamante possui (coxartrose e lesão no joelho) e o mencionado acidente.

Foi determinada a realização de perícia técnica, constando no laudo as seguintes observações (ID. 6d6c216 - Pág. 3):

[...] Informa o reclamante que realizava conjunto de redes e ramais nas ruas de Alvorada e conserto de quadros até o ano de 2013.

Após trabalhou na estação de bombeamento por 1 ano: ligava e desligava motores e abria e fechava registros.

A seguir passou a trabalhar na estação de captação de água bruta ligando e desligando motores e registros.

Como EPIS utilizava: protetor auditivo, uniforme, botina e capacete.

[…] Informa o reclamante que no dia 12 de setembro de 2012 em torno das 14.30h estava realizando conserto de adutora quando foi colocar luva para apertar e ao subir do buraco para buscar parafuso a adutora explodiu e o impacto de água o atingiu e o levantou 4 metros e caiu dentro do buraco sofendo traumatismo na perna direita e escoriações na face.

Por fim, o expert concluiu (ID. 6d6c216 - Pág. 4-5):

[...] O reclamante trabalha na reclamada desde 2002.

Não apresenta incapacidade laborativa.

Há evidencias de nexo causal para a patologia de joelho D. Acidente no trabalho.

Apresenta limitação funcional em grau leve (25%) aos movimentos do joelho D.

Segundo tabela DPVAT a imobilidade de um joelho corresponde a uma indenização de 25%. Aplicando-se o percentual de 25% temos uma limitação de 6.25%.

[…]

Em que pese a irresignação da ré, não há nos autos, elementos capazes de infirmar as conclusões periciais no tocante à existência de nexo causal entre o acidente do trabalho e a lesão no joelho.

[…]

 

2. LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. DANOS MORAIS.

 

O recorrente postula a majoração da indenização arbitrada pelos danos morais ocasionados pelo acidente do trabalho e a condenação da ré ao pagamento das indenizações por lucros cessantes e danos materiais (pensionamento vitalício em parcela única).

Da mesma forma, a reclamada interpõe recurso. Sustenta que cabia ao autor comprovar as lesões de ordem individual, fato constitutivo do seu direito (artigo 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Requer a absolvição da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ou, sucessivamente, sejam reduzidos os valores arbitrados.

Mantida a responsabilidade da ré pelo acidente do trabalho e reconhecida a existência de nexo causal/concausal entre a moléstia apresentada pelo autor (lesão no joelho) e o infortúnio aludido, passa-se a análise individualizada das reparações postuladas pelo obreiro.

 

Lucros cessantes.

O recorrente não se conforma com a sentença que indeferiu o pedido de indenização por lucros cessantes. Alega que, durante o período em que esteve afastado em gozo de benefício previdenciário, não recebeu o seu salário em sua integralidade. Desta forma, postula a indenização referida, correspondente à remuneração que deixou de receber durante o período de afastamento. Sustenta que não deve haver compensação entre o benefício previdenciário e o pagamento da indenização. Invoca a aplicação da Súmula 229 do STF.

O autor esteve afastado do trabalho, em virtude de acidente de trabalho, de 12.09.2012 a fevereiro de 2013 (ID. 6d6c216 - Pág. 2).

Acerca dos danos patrimoniais, estabelece o art. 950 do Código Civil:

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Na hipótese, tal como postula, enquanto o autor esteve afastado do trabalho, faz jus à indenização por lucros cessantes. O benefício previdenciário recebido, não exclui o pagamento da pensão mensal decorrente de dano causado por culpa da empresa.

Em relação aos lucros cessantes, ressalvado o entendimento desta Relatora, a Turma entende que o valor devido deve ser integral e, portanto, o prejuízo material ocorrido corresponde a 100% da remuneração do trabalhador.

Por todo o exposto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de lucros cessantes, correspondente ao valor da remuneração que o empregado perceberia se em atividade estivesse, a partir do 16º dia de afastamento do labor até a cessação do auxílio-doença.

Pensionamento vitalício.

O demandante pretende a condenação da ré ao pagamento de pensionamento mensal vitalício (ou parcela única), em decorrência das sequelas advindas do acidente do trabalho ocorrido.

Constou no laudo pericial que o autor [...] Apresenta limitação funcional em grau leve (25%) aos movimentos do joelho D. Segundo tabela DPVAT a imobilidade de um joelho corresponde a uma indenização de 25%. Aplicando-se o percentual de 25% temos uma limitação de 6.25%.[...]

Observa-se que, muito embora o reclamante não seja considerado inapto para o trabalho, é certo que tem uma redução na sua capacidade laboral que o restringe para certas atividades devido à lesão permanente no joelho. Assim, faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais, com base no art. 950 do Código Civil, já transcrito nessa decisão. Nos termos deste dispositivo, não é apenas a incapacidade plena que confere o direito ao pagamento de pensão mensal vitalícia, mas também a diminuição da capacidade para o trabalho.

Resta evidente que o autor faz jus a danos materiais pela redução da capacidade laboral funcional, ora fixada em 6,25% da sua remuneração, na forma de pensionamento mensal pago em parcela única.

Nesses termos, no que tange ao termo inicial do pensionamento, entende-se que deve ser considerada a data da alta previdenciária, porquanto antes deste marco temporal, o dano material é consubstanciado na modalidade de lucros cessantes, já deferido. No que se refere ao termo final do pensionamento, observada a data de nascimento do obreiro (23.06.1964- ID. 650ec9f - Pág. 1), e a tábua de mortalidade para os homens no ano de 2012, data do acidente (ftp://ftp.ibge.gov.br/Tabuas_Completas_de_Mortalidade/Tabuas_Completas_de_Mortalidade_2012/pdf/homens_pdf.pdf), constata-se que a expectativa de vida é de 28,9 anos. Assim, o pagamento da pensão corresponde a 6,25% do valor da última remuneração paga ao autor antes do acidente, que deverá ser multiplicada pela expectativa de vida de 28,9 anos e, ainda, multiplicada por 13 parcelas (pela inclusão do décimo terceiro salário), a ser paga em parcela única.

Sinala-se que esta Turma Julgadora entende não ser cabível qualquer espécie de redução do valor devido ao trabalhador a título de indenização por danos materiais, ainda que paga em única vez, por inexistir comando legal que autorize o aludido deságio.

Além disso, cumpre salientar que a pensão arbitrada não se confunde com a recebida a título de qualquer outro benefício previdenciário, nos termos do art. 121, da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, o inciso XXVIII, do art. 7º, da Constituição Federal, ao dispor que o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, não exclui a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Desse modo, não importa para o cálculo que ora se apresenta a forma e o "quantum" do benefício previdenciário recebido pelo reclamante.

Nesses termos, acolhe-se o apelo do autor para determinar o pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única, correspondendo a 6,25% do valor da última remuneração paga ao reclamante antes do acidente, observada a expectativa de vida de 28,9 anos, multiplicada por 13,33 parcelas anuais (salário, décimo terceiro salário e 1/3 de férias), com atualização na forma da Súmula 439 do TST.

 

Danos Morais.

Conforme já referido, o autor pretende a majoração da indenização deferida a título de danos morais. De outra parte, a demandada pretende a absolvição da condenação, ou sucessivamente, a redução do valor arbitrado em relação à parcela em questão.

Nos casos de infortúnio do trabalhador, decorrente de acidente do trabalho, comprovada a perda da sua capacidade laborativa, em virtude da própria natureza do dano, desnecessária a prova do prejuízo, sendo a responsabilidade da empregadora, decorrente da gravidade do ilícito em si, ou seja, o dano moral existe como consequência simplesmente da conduta praticada.

De acrescentar que, em se tratando de acidente do trabalho, sob qualquer prisma que se analise a matéria, seja pela ótica da responsabilidade subjetiva (inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal), ou da responsabilidade objetiva (art. 927, § único, do Código Civil), remanesce o dever de indenizar da empregadora pelos danos decorrentes do acidente sofrido pela sua empregada quando da prestação de serviços.

Assim, inequívoco o direito do autor de obter ressarcimento pelos danos morais.

No que diz respeito à quantificação, é certo que o dano moral é de árdua mensuração, exigindo do Julgador uma atividade intelectiva de caráter subjetivo e a consideração de uma série de circunstâncias que possa ser extraída da relação jurídica das partes. Não há critério objetivo positivado para quantificar a compensação do abalo moral, como pondera, por exemplo, a professora Alice Monteiro de Barros (in Assédio Moral, Juris Síntese nº 52 - Mar/Abr de 2005).

Dessa forma, o valor da indenização deve levar em consideração a gravidade do dano, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica da empresa. Nesse contexto, atenta a critérios de razoabilidade e considerando as peculiaridades do caso concreto e o binômio compensação da vítima/punição da ofensora, entende-se por majorar o valor arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.

Por todo o exposto, dá-se parcial provimento ao apelo do demandante para majorar o valor arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.

Nega-se provimento ao recurso da ré.

 

RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. Matéria remanescente.

 

HONORÁRIOS PERICIAIS.

 

A demandada pretende a reforma da decisão da origem que a condenou ao pagamento dos honorários periciais. Alega que não foi sucumbente no objeto da perícia, sendo indevida a referida condenação. Sucessivamente, postula a minoração dos valores arbitrados.

Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a empresa permanece responsável pelos honorários periciais (art. 790-B da CLT). O valor de R$ 800,00 (ID. cde02e2 - Pág. 3), atribuído à verba honorária, é compatível com o trabalho realizado pelo profissional e com o habitualmente praticado no âmbito do TRT da 4ª Região. Não merece redução, portanto.

Provimento negado.

 

PREQUESTIONAMENTO.

 

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumpre referir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas foi devidamente apreciada na elaboração deste julgado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

 

MARIA MADALENA TELESCA
Relator

 

 

VOTOS

 

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ:

De acordo.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ

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